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Publicações Oficiais
D.R. JOUE D.R. do dia 2-Set-2010
DPR 91/2010 - Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009.
L 28/2010 - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei nº555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº107/2009, de 15 de Maio.
L 29/2010 - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº 33/2010, de 14 de Abril.
L 30/2010 - Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos.
L 31/2010 - Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas.
L 32/2010 - Procede à 25ª alteração ao Código Penal.
L 33/2010 - Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei nº 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201º do Código de Processo Penal.
L 34/2010 - Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).
L 35/2010 - Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades.
L 36/2010 - Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21ª alteração ao Decreto-Lei nº298/92, de 31 de Dezembro).
L 37/2010 - Derrogação do sigilo bancário (21ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº398/98, de 17 de Dezembro, e 2ª alteração ao Decreto-Lei nº 62/2005, de 11 de Março).
L 38/2010 - Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei nº 4/83, de 2 de Abril).
L 39/2010 - Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro.
RAR 106/2010 - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009.
AVISO 212/2010 - Torna público ter, por notificação datada de 21 de Outubro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicado ter o Reino de Espanha, ratificado em 24 de Setembro de 2009, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.
AVISO 213/2010 - Torna público ter, por notificação datada de 11 de Março de 2010, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicado ter o Governo da Geórgia, aderido em 10 de Março de 2010, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.
AVISO 214/2010 - Torna público ter, por notificação datada de 16 de Setembro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicado ter a República Dominicana aderido, em 10 de Setembro de 2009, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.
AVISO 215/2010 - Torna público ter, por notificação de 8 de Outubro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicado ter a República do Malawi aderido, em 7 de Outubro de 2009, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.
AVISO 216/2010 - Torna público ter, por notificação de 30 de Junho de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República do Chile depositado, em 29 de Junho de 2009, o seu instrumento de ratificação ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
AVISO 217/2010 - Torna público ter, por notificação de 22 de Julho de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República Checa depositado, em 21 de Julho de 2009, o seu instrumento de ratificação ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
AVISO 218/2010 - Torna público ter, por notificação de 10 de Março de 2010, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado, por notificação, aos Governos dos Estados membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) que a República da Moldova depositou junto do Conselho Federal suíço no dia 8 de Março de 2010 um instrumento de adesão à Convenção Relativa à Emissão de um Certificado de Capacidade Matrimonial (Convenção CIEC nº 20), assinada em Munique em 5 de Setembro de 1980.
AVISO 219/2010 - Torna público ter, em 10 de Março de 2008, a República da Serra Leoa depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos (OPRC 90), adoptada em Londres em 30 de Maio de 1990.
AVISO 220/2010 - Torna público ter, em 19 de Junho de 2008, o Governo da República de Chipre depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e Anexos, adoptado na Haia em 15 de Agosto de 1996.
AVISO 221/2010 - Torna público ter, em 4 de Fevereiro de 2009, o Governo do Turquemenistão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre Arqueação de Navios, adoptada em Londres em 23 de Junho de 1969.
P 840/2010 - Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e ao controlo do acesso à taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).
DL 99/2010 - Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa.
P 841/2010 - Revoga a concessão da zona de caça associativa, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo nº973-AFN).

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