Clique nas áreas do Direito que se encontram à esquerda para consultar os códigos e diplomas fundamentais incluídos nesta base de dados do LegiX.

Notas:

• Os diplomas marcados com um * apenas estão disponíveis para os clientes que subscrevem o serviço de actualização das bases de dados LegiX, para os clientes do LegiX.pt, do LegiX Extranet e do LegiX Intranet.
• Optou-se por manter os diplomas revogados na base de dados pela aplicação que podem ter a processos ainda em curso e pelo interesse documental já que permitem conhecer a evolução da legislação. Por omissão estes diplomas não são pesquisáveis, mas podem ser consultados na biblioteca.