Autor: Rigor Texto (para a Imprensa Oficial de Macau)
A base de dados de Legislação de Macau inclui, em texto integral, os seguintes códigos e diplomas fundamentais em vigor naquele território, organizados por áreas do Direito:
Direito Privado
- Código Civil
- Código Comercial
- Comércio Marítimo
- Regime de Protecção de Menores
- Regime dos Direitos de Autor
- Regime Jurídico da Propriedade Industrial
- Relações de Trabalho
Direitos Fundamentais
- Acesso ao Direito e aos Tribunais
- Direito de Associação
- Direito de Petição
- Direito de Reunião e de Manifestação
- Lei de Imprensa
- Liberdade de Religião e de Culto
- Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
- Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Tribunais
- Centro de Formação de Magistrados
- Estatuto do Advogado
- Estatuto dos Funcionários de Justiça
- Orgânica das Secretarias dos Tribunais e do Ministério Público
Direito Penal
- Branqueamento de Capitais
- Código Penal
- Controlo Jurisdicional da Execução das Penas
- Imigração Clandestina
- Lei da Criminalidade Organizada
- Regime Penitenciário
- Registo Criminal
- Tráfico de Estupefacientes
Direito Administrativo
- Código do Procedimento Administrativo
- Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública
Direito Processual e Arbitral
- Código de Processo Administrativo Contencioso
- Código de Processo Civil
- Código de Processo Penal
- Regime da Arbitragem Comercial Externa
- Regime das Custas Judiciais dos Tribunais
- Regime de Arbitragem Voluntária Institucionalizada
- Regime Geral de Arbitragem
Registos e Notariado
- Código do Notariado
- Código do Registo Civil
- Código do Registo Comercial
- Código do Registo Predial
- Estatuto dos Notários Privados
- Orgânica dos Serviços dos Registos e Notariado
- Registo Automóvel
- Registo de Aeronaves