Nacional

A legislação nacional incluída no LegiX divide-se em três grandes áreas: resumos tratados do Diário da República (I e II série), códigos e diplomas fundamentais em texto consolidado e anotado e o Boletim do Trabalho e Emprego.

De salientar que, embora em termos de I série a informação incluída remonte a 1974, desde Janeiro de 2010 toda a informação publicada na II série do Diário da República também se encontra no LegiX, incluindo a parte L dos contratos públicos¹. Incluem-se hiperligações para o Diário da República Electrónico, que faz fé plena desde Julho de 2006.

Uma área que pela relevância dos diplomas nela incluídos e pela forma de consulta muito semelhante às das edições em livro tem hoje cada vez mais procura em termos de legislação nacional é a dos códigos e diplomas fundamentais consolidados, anotados e actualizados, organizados por áreas do Direito.

São mais de 550 diplomas que podem ser consultados como qualquer outra informação disponível no LegiX através da pesquisa mas também sob a forma de um ficheiro pdf que pode ser impresso ou, em breve, consultado no formato ebook:

Complementando a informação legislativa publicada no Diário da República, é possível também pesquisar o Boletim do Trabalho e Emprego integrado com a restante informação disponível no LegiX, incluindo-se hiperligações para a visualização do pdf respectivo no site do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Nota: Poderiam ainda incluir-se na categoria de legislação nacional as medidas nacionais de execução das directivas europeias que se optou por manter sob a legislação europeia até por estas serem também publicadas no Diário da República.

Europeia

Em termos de legislação europeia toda a informação disponível na versão portuguesa da EUR-Lex – dividida em tratados, relações externas, direito derivado, direito complementar, actos preparatórios e medidas nacionais de execução das directivas – pode ser consultada directamente a partir do LegiX.

A consulta da EUR-Lex no LegiX beneficia de funcionalidades como a marcação automática de hiperligações para documentos referidos nos textos:

Sumários por email e RSS

Os utilizadores do LegiX dispõem ainda de um serviço de envio por email dos sumários do Diário da República e do Jornal Oficial da União Europeia que podem activar ou desactivar em qualquer altura no seu perfil. Estes sumários estão ainda disponíveis através de feeds RSS individuais podendo escolher-se quais as séries/partes que se pretende subscrever.

(1) - Embora muitos dos actos publicados no Diário da República não sejam legislativos, decidiu-se manter a informação de todas as partes por baixo de "Legislação" -> "Nacional" -> "D.R." por razões práticas e por ser mais intuitivo. Pelas mesmas razões, os acórdãos publicados no Diário da República, encontram-se em "Jurisprudência" -> "Nacional".