DPR 33/2012 - Nomeia a embaixadora Ana Maria da Silva Marques Martinho para o cargo de Embaixadora de Portugal em Viena.

DPR 34/2012 - Nomeia o embaixador Álvaro José da Costa Mendonça e Moura para o cargo de Embaixador de Portugal não residente em Andorra.

DL 42/2012 - Altera o sistema de apuramento da classificação final do ensino secundário dos cursos científico-humanísticos de ensino recorrente para efeitos de prosseguimento de estudos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei nº 74/2004, de 26 de março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação da aprendizagem, no nível secundário de educação.