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| L 8/2012
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Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. | | RCM 18/2012
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Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde. | | DL 41/2012
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Procede à 11ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei nº139-A/90, de 28 de Abril. | | DR 26/2012
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Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar nº 2/2010, de 23 de Junho. |
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