http://legix.priberam.pt/Outrosconteúdos/DiáriodaRepública/tabid/563/Default.aspxSumários do Diário da Repúblicahttp://www.legix.pt/IncmRedirect.asp?dd=21-02-2012&n=37&se=I&sup=0&pr=826&pult=828&prs=0&pults=0Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.21 Feb 2012http://www.legix.pt/IncmRedirect.asp?dd=21-02-2012&n=37&se=I&sup=0&pr=828&pult=829&prs=0&pults=0Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde.21 Feb 2012http://www.legix.pt/IncmRedirect.asp?dd=21-02-2012&n=37&se=I&sup=0&pr=829&pult=855&prs=0&pults=0Procede à 11ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei nº139-A/90, de 28 de Abril.21 Feb 2012http://www.legix.pt/IncmRedirect.asp?dd=21-02-2012&n=37&se=I&sup=0&pr=855&pult=861&prs=0&pults=0Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar nº 2/2010, de 23 de Junho.21 Feb 2012