A utilização do LegiX.pt pressupõe a aceitação das condições de utilização aqui expressas.
As Condições de Utilização estão divididas em duas partes:
- "I – Utilizadores em Geral" – Reúne as condições que se aplicam a todos os Utilizadores;
- "II – Utilizadores Registados" – Reúne as condições que só se aplicam aos Utilizadores Registados.
I – Utilizadores em Geral
1. Generalidades
1.1 Propriedade
O LegiX.pt é propriedade da Priberam Informática, S.A., adiante e no site referida como Priberam, com sede na Alameda D. Afonso Henriques, n.º 41 - 2.º, em Lisboa, Portugal, NIPC 502 237 740, registada na C. R. C. de Lisboa sob o NIPC, com o capital social de 60 000 Euros.
Os Conteúdos disponíveis no LegiX.pt pertencem à Priberam ou aos seus Autores conforme for individualmente especificado.
1.2 Pressupostos da Autorização de Utilização
O uso que um utilizador fizer de qualquer informação, produtos ou serviços disponibilizados no LegiX.pt ou acessíveis através dele, está condicionada pelas Condições de Utilização estipuladas neste documento. Pressupõe a leitura, compreensão e aceitação prévia dessas mesmas condições.
1.3 Alteração das Condições
As condições aqui expressas poderão ser alteradas a qualquer tempo sem que seja enviado qualquer tipo de aviso prévio.
1.4 Gratuitidade
Parte da informação e dos serviços disponibilizados no LegiX.pt são gratuitos, tal não significa que a Priberam assuma alguma responsabilidade pelos custos em que o Utilizador eventualmente incorra para aceder ao LegiX.pt, designadamente, quaisquer custos decorrentes da ligação ou da utilização de equipamentos.
1.5 Quem e como pode usar
O LegiX.pt pode ser usado por qualquer pessoa, a título individual ou em nome de uma pessoa colectiva. O sistema destina-se a uma utilização interactiva feita por seres humanos o que exclui a sua utilização automática utilizando qualquer tipo de programa ou máquina.
2. Direitos de Autor
2.1 Protecção
Os sistemas informáticos que suportam o LegiX.pt bem como toda a informação e produtos nele disponibilizados estão protegidos pela Lei Portuguesa, ao abrigo do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, do Código da Propriedade Industrial e demais legislação aplicável, bem como por tratados internacionais, copyrights ou marcas registadas.
Pela utilização do LegiX.pt o Utilizador não adquire qualquer direito nem sobre o LegiX.pt, nem sobre qualquer informação, produto ou serviço disponibilizado nele ou através dele.
2.2 Proibição de engenharia inversa (reverse engineering)
É vedada a engenharia inversa, a descompilação, decomposição ou alteração do software ou a alteração do conteúdo.
2.3 Proibição de Reprodução ou Utilização
Nenhuma componente do LegiX.pt pode ser reproduzida ou utilizada sem a autorização prévia da Priberam, quer para utilização comercial quer para utilização não comercial.
2.4 Proibição de Revenda
Só pode utilizar o LegiX.pt como utilizador final, ou seja, nenhuma informação, produto ou serviço disponibilizado poderá ser revendido.
3. Política de Privacidade
A nossa política de privacidade está definida no documento Política de Privacidade”.
4. Responsabilidade dos Utilizadores
Na eventualidade de qualquer Utilizador utilizar um espaço do LegiX.pt, que exista ou venha a existir, tal como um fórum, para publicar qualquer tipo de materiais, assegurará à Priberam ao fazê-lo que tem o direito de o fazer, e, que, ao fazê-lo, não violará qualquer "copyright" existente. Compromete-se ainda a indemnizar a Priberam pelos prejuízos que uma eventual violação lhe possa causar, bem como a pagar a terceiros qualquer remuneração e/ou indemnização, devida por violação de "copyright", nos termos do Código de Direitos de Autor e dos Direitos Conexos.
A Priberam reserva-se o direito de retirar do LegiX.pt qualquer material publicado desta forma.
5. Conduta dos Utilizadores
A Priberam retirará o acesso ao LegiX.pt aos utilizadores que pela sua conduta prejudiquem a operação do LegiX.pt, o seu prestígio ou a reputação e prestígio da Priberam. Isto sem prejuízo do direito a ser indemnizada por quaisquer perdas decorrentes do comportamento do utilizador em causa.
6. Participação em Concursos
Está vedada aos empregados e dirigentes da Priberam bem como aos membros dos seus agregados familiares, a participação em concursos que venham a decorrer no âmbito da promoção e divulgação do LegiX.pt ou de qualquer dos seus produtos ou serviços.
7. Desactivação do LegiX.pt
A todo o tempo a Priberam poderá decidir desactivar o LegiX.pt sem que isso confira aos utilizadores direito a qualquer indemnização.
8. Limitação de Garantias
A Priberam não autoriza nenhum representante seu ou Parceiro Comercial, a qualquer título, a dar, em nome dela, nenhuma garantia que altere as disposições expressas neste ponto. Qualquer garantia adicional que seja dada, por qualquer meio, é por isso, inválida e ineficaz.
A utilização que um Utilizador fizer do LegiX.pt fá-la-á por sua conta e risco.
A Priberam não pode garantir:
Para além disso, e, tanto quanto a Lei o permita, nem a Priberam nem qualquer dos Autores do conteúdo será responsável por quaisquer perdas ou danos (incluindo, mas não limitados, a lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informações e outros prejuízos pecuniários) decorrentes do uso ou da impossibilidade de usar o LegiX.pt ou qualquer produto ou serviço desenvolvido ou fornecido pela Priberam ao qual o Utilizador tenha tido acesso a partir do LegiX.pt, mesmo que a Priberam tenha sido alertada quanto à possibilidade destas perdas ou danos. Em qualquer caso a responsabilidade integral da Priberam face às prestações decorrentes da eventual aceitação destas condições limitar-se-á ao valor efectivamente pago pelo Utilizador pela componente dessa prestação que estiver em causa.
9. Lei Aplicável e Foro
A utilização do LegiX.pt é feita segundo a Lei Portuguesa.
Se, da utilização do LegiX.pt resultarem quaisquer litígios que não possam ser dirimidos por mútuo acordo, serão submetido a um Tribunal Arbitral. Se não for possível resolvê-los através de um Tribunal Arbitral, os litígios serão apresentados ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa com expressa renúncia a qualquer outro foro.
II – Utilizadores Registados
1. Registo
O registo é a operação através da qual um Utilizador se identifica perante o LegiX.pt.
O registo pressupõe e traduz o acordo do Utilizador em fornecer à Priberam os dados pessoais inerentes ao registo. Esses dados estão protegidos nos termos da nossa Política de Privacidade. Ao fornecê-los está a assumir o compromisso quanto à sua veracidade, correcção e actualidade pelo que deverá assegurar que se mantêm verdadeiros, correctos e actuais.
A Priberam reserva-se o direito de eliminar qualquer conta com dados manifestamente incorrectos ou desactualizados.
2. Utilização da Conta e da Senha
Ao registar-se é-lhe criada uma conta e atribuída uma senha. É da sua inteira responsabilidade a utilização que for feita de ambas.
Se souber ou suspeitar que a sua senha deixou de ser secreta deverá alterá-la.
Deverá tomar medidas para evitar ou, pelo menos, dificultar a fraude, designadamente não dar a sua senha a terceiros, não permitir a utilização da sua conta por terceiros e terminar a sua sessão no momento em que terminar o seu trabalho.
Em caso de fraude ou suspeita de fraude a Priberam tomará as medidas que julgar adequadas para a combater, tais como o bloqueio do acesso à conta ou mesmo a sua eliminação.
3. Comunicação com os Utilizadores
A comunicação com os utilizadores será feita por E-mail. Nomeadamente todos os avisos e informações serão enviados por esta via.
A Priberam declina qualquer responsabilidade face à perda de mensagens bem como face às consequências que daí possam advir para o Utilizador. É de referir que a causa dominante da perda de mensagens é a desactualização dos endereços de E-mail.
4. Serviços Pagos
Só aos Utilizadores Registados estão acessíveis determinados serviços, alguns dos quais pagos.
4.1 Preço dos Serviços
O preço de utilização de um serviço do LegiX.pt está estipulado no tarifário, que se considera reproduzido e constitui parte integrante destas Condições de Utilização.
4.2 Revisão dos Preços
Os preços podem a todo o tempo ser revistos.
4.3 Tipo de Sistema
O LegiX.pt é um sistema pré-pago, isto é, o Utilizador só pode adquirir serviços se a sua conta-corrente tiver um saldo adequado. A opção por este sistema justifica-se por estarem em jogo montantes reduzidos face aos quais não é viável prever esforço para a cobrança;
4.4 Conta-corrente
O funcionamento assenta na criação de uma conta-corrente para suportar as transacções efectuadas pelo Utilizador;
4.5 Altura do Débito
O preço da prestação dos serviços é devido imediatamente depois da prestação dele sendo cobrado imediatamente a seguir debitando a conta-corrente do Utilizador;
4.6 Reforço da Conta-Corrente
O utilizador pode a todo o tempo reforçar a sua conta-corrente. O valor mínimo deste reforço depende do Plano escolhido;
4.6.1 Meios de Pagamento
Para o reforço da conta são aceites como meios de pagamento: dinheiro, cartão de crédito VISA ou MasterCard, transferência bancária ou cheque.
4.6.2 Momento do Crédito
Os pagamentos só são creditados na conta-corrente do Utilizador a partir do momento em que a Priberam toma conhecimento deles, e, na altura em que o pagamento se pode considerar como garantido, isto é:
- Cartão de Crédito: No caso dos pagamentos utilizando cartão do crédito, o crédito na conta-corrente é feito depois de obtida a autorização por parte da Unicre;
- Cheque: No caso de pagamentos por cheque, o crédito na conta-corrente é feito após boa cobrança.
- Transferência Bancária: Assim que a transferência seja confirmada pelo nosso banco.
4.6.3 Confirmação dos Créditos
Os créditos efectuados pelo Utilizador são confirmados pelo envio de uma comunicação via E-mail assim que a Priberam toma conhecimento do crédito e procede ao seu registo na conta-corrente do Utilizador.
4.6.4 Prazo para Contestação
O Utilizador dispõe de 5 (cinco) dias após a confirmação do crédito para o contestar.
4.6.5 Emissão da Factura/Recibo
Findo o prazo de contestação é emitida a Factura/Recibo correspondente ao crédito efectuado.
5. Revisão de Condições ou Tarifário
Sempre que a revisão das Condições ou Tarifário afectar os direitos ou deveres dos Utilizadores a Priberam avisá-los-á, por E-mail, com 30 (trinta) dias de antecedência sobre a entrada em vigor dessas alterações.
Durante o período de pré-aviso de 30 (trinta) dias o utilizador registado pode pedir o Encerramento da Conta.
6. Eliminação de Contas
6.1 Contas com saldo nulo
As contas com saldo nulo que estiverem sem ser utilizadas durante um período superior ou igual a um ano poderão ser eliminadas pela Priberam a seu critério.
6.2 Contas com saldo positivo
Sobre as contas com saldo e que não sejam utilizadas durante um período superior ou igual a dois anos começaram a ser cobrados anualmente, a partir do terceiro ano inclusive, € 10 (IVA incluído) de despesas de manutenção. Serão eliminadas quando o saldo atingir um valor nulo ou negativo.
7. Interrupções do Serviço
Periodicamente é necessário interromper o serviço para operações de manutenção e actualização de software ou hardware.
Sempre que lhe for possível prever uma interrupção, a Priberam informará os utilizadores por E-mail com um mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
8. Desactivação do LegiX.pt
Se a Priberam decidir desactivar o LegiX.pt e criar um sistema que o substitua procederá à transferência dos saldos existentes para o novo sistema. Se o LegiX.pt for desactivado sem que seja criado um sistema que o substitua, a Priberam devolverá aos Utilizadores o valor do saldo da conta.
III – Contactos
Quaisquer questões que pretenda pôr sobre os termos das Condições de Utilização do LegiX.pt deverão ser dirigidas a:
Priberam Informática
Direcção Jurídica
Alameda D. Afonso Henriques, 41 – 2.º
1000-123 LISBOA
Tel.: 21 781 72 60
Fax: 21 781 72 79
E-mail: DirJuridica@priberam.pt
Última revisão: 3-Nov-2009